Visão Geral

SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL

A Segurança Alimentar e Nutricional (SAN) consiste na “realização do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base práticas alimentares promotoras de saúde que respeitem a diversidade cultural e que sejam ambiental, cultural, econômica e socialmente sustentáveis” (LOSAN, Lei 11.346/2006, Art. 3°).

O conceito de SAN é multidimensional. Envolve a disponibilidade de alimentos (produção e abastecimento), o acesso (renda e distribuição), a utilização biológica (qualidade nutricional e sanitária) e a estabilidade (regularidade ao longo do tempo). A extensão rural atua diretamente sobre a primeira dimensão, ao apoiar sistemas produtivos diversificados e sustentáveis, e sobre a terceira, ao orientar práticas de processamento, conservação e higiene alimentar (Maluf, 2007).

INSEGURANÇA ALIMENTAR NO BRASIL

SOBERANIA ALIMENTAR

A soberania alimentar é um conceito político formulado pela Via Campesina em 1996, que amplia a noção de segurança alimentar ao incorporar a dimensão do controle sobre os sistemas alimentares. Soberania alimentar é “o direito dos povos de definir suas próprias políticas e estratégias sustentáveis de produção, distribuição e consumo de alimentos, garantindo o direito à alimentação para toda a população, com base na pequena e média produção, respeitando suas próprias culturas e a diversidade dos modos camponeses de produção e comercialização” (Via Campesina, 1996).

A distinção entre segurança e soberania alimentar é relevante para o extensionista. Enquanto a SAN trata do “o quê” (acesso a alimentos suficientes e de qualidade), a soberania alimentar trata do “como” e do “por quem” (quem controla os sistemas alimentares, com que modelos produtivos e em benefício de quem). Essa perspectiva fundamenta a defesa de circuitos curtos de comercialização, sementes crioulas, mercados locais e sistemas de produção de base agroecológica (Maluf, 2007).

POLÍTICAS PÚBLICAS E SAN

O Brasil desenvolveu, especialmente entre 2003 e 2016, um conjunto robusto de políticas públicas voltadas à SAN, muitas delas com interface direta com a extensão rural.

A extensão rural é componente transversal dessas políticas, atuando desde o apoio à diversificação produtiva até a orientação sobre acesso a mercados institucionais (Grisa e Schneider, 2015).

CERTIFICAÇÃO ORGÂNICA NO BRASIL

A Lei 10.831/2003 e o Decreto 6.323/2007 regulamentam o sistema de produção orgânica no Brasil e estabelecem três mecanismos de avaliação da conformidade orgânica reconhecidos pelo Ministério da Agricultura.

flowchart TD
    A["AVALIAÇÃO DA\nCONFORMIDADE ORGÂNICA"] --> B["Certificação por\nAuditoria (3ª parte)"]
    A --> C["Sistema Participativo\nde Garantia (SPG)"]
    A --> D["Organização de\nControle Social (OCS)"]
    B1["Certificadoras credenciadas\npelo MAPA"] -.-> B
    C1["Membros: agricultores,\nconsumidores, técnicos"] -.-> C
    D1["Venda direta ao consumidor\nsem selo, com cadastro no MAPA"] -.-> D
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    classDef tipo fill:#2e86c1,stroke:#fff,color:#fff
    classDef desc fill:#d5f5e3,stroke:#27ae60,color:#1a5276
    class A main
    class B,C,D tipo
    class B1,C1,D1 desc

Cada mecanismo atende a públicos e escalas distintas. A certificação por auditoria é mais onerosa e voltada a mercados formais de maior porte. O SPG e a OCS são mais acessíveis à agricultura familiar e coerentes com os princípios da agroecologia.

SISTEMAS PARTICIPATIVOS DE GARANTIA

INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS

As Indicações Geográficas (IG) são instrumentos de propriedade industrial que reconhecem e protegem produtos cujas qualidades ou reputação derivam de sua origem territorial. No Brasil, a Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/1996) prevê duas modalidades.

O INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial) é o órgão responsável pelo registro. Até 2024, o Brasil contabilizava mais de 100 IGs registradas, com crescimento acelerado no setor agropecuário.

IGs E AGRICULTURA FAMILIAR

As Indicações Geográficas representam oportunidades concretas para a agricultura familiar ao agregar valor a produtos com identidade territorial. O extensionista pode atuar no processo de construção de uma IG, realizando diagnósticos da produção local, apoiando a organização coletiva dos produtores, articulando com instituições de pesquisa para a caracterização do produto e facilitando o processo de registro junto ao INPI (Niederle, 2013).

O EXTENSIONISTA E A SAN

A atuação do extensionista na promoção da segurança alimentar vai além da recomendação de tecnologias produtivas. Envolve a orientação sobre diversificação de cultivos alimentares, o apoio ao processamento e beneficiamento local, a facilitação do acesso a mercados institucionais (PAA e PNAE), a promoção de práticas de higiene e conservação de alimentos e o fortalecimento das organizações comunitárias para gestão coletiva da produção e comercialização (Maluf, 2007).

flowchart LR
    A["EXTENSIONISTA"] --> B["Diversificação\nProdutiva"]
    A --> C["Processamento\nLocal"]
    A --> D["Acesso a\nMercados"]
    A --> E["Certificação\n(SPG/OCS)"]
    A --> F["Organização\nComunitária"]
    B --> G["SEGURANÇA\nALIMENTAR"]
    C --> G
    D --> G
    E --> G
    F --> G
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    classDef san fill:#27ae60,stroke:#fff,color:#fff
    class A ext
    class B,C,D,E,F campo
    class G san

SISTEMAS ALIMENTARES LOCAIS

CONCLUSÃO

A segurança alimentar e nutricional, a certificação de produtos orgânicos e as indicações geográficas são temas centrais para a formação do extensionista contemporâneo. Compreender as dimensões da SAN e da soberania alimentar permite ao profissional de ciências agrárias orientar agricultores familiares na construção de sistemas produtivos diversificados, no acesso a mecanismos de certificação adequados e na inserção em mercados que valorizem a qualidade, a origem e os atributos socioambientais de seus produtos.

A extensão rural que incorpora a perspectiva da SAN contribui para superar o paradoxo brasileiro, conectando o potencial produtivo do país com o direito humano à alimentação adequada e com o fortalecimento dos sistemas alimentares territoriais.

REFERÊNCIAS

• Brasil. Lei 9.279/1996. Propriedade Industrial (1996).
• Brasil. Lei 10.831/2003. Agricultura Orgânica (2003).
• Brasil. Lei 11.346/2006. Lei Orgânica de Segurança Alimentar (LOSAN).
• Brasil. Lei 11.947/2009. Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).
• Brasil. Decreto 6.323/2007. Regulamentação da agricultura orgânica.
• Brasil. Decreto 7.794/2012. Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica (PNAPO).
• Grisa, C.; Schneider, S. Três gerações de políticas públicas para a agricultura familiar. Revista de Economia e Sociologia Rural, v. 52, p. 125-146, 2015.
• IBGE. Pesquisa de Orçamentos Familiares 2017-2018 (2020).
• Maluf, R. S. Segurança Alimentar e Nutricional. Petrópolis: Vozes, 2007.
• Meirelles, L. Certificação participativa: a experiência da Rede Ecovida. Ipê: Centro Ecológico, 2010.
• Niederle, P. A. Indicações geográficas: qualidade e origem nos mercados alimentares. Porto Alegre: UFRGS, 2013.
• Rede PENSSAN. VIGISAN: Inquérito Nacional sobre Insegurança Alimentar (2022).
• Schneider, S. et al. A pandemia e os sistemas alimentares no Brasil. Porto Alegre: UFRGS, 2020.
• Via Campesina. Declaração sobre Soberania Alimentar. Roma, 1996.